4ª Igreja do Evangelho Quadrangular - Catalão-Go-Brasil

terça-feira, 26 de junho de 2012

Condomínio: Código Civil - Atualidades sobre "quorum"


Especificação de quórum:

Para constituição de condomínio: 2/3 (dois terços) das frações (art. 1333)
Para aplicação de multa aos condôminos que contrariam os incisos II a IV, do art. 1.336, se a convenção for omissa a respeito: 2/3 dos condôminos restantes (art. 1.336, §2º)
Para condômino ou possuidor que não cumpre reiteradamente com seus deveres: ¾ (três quartos) dos condôminos restantes (art. 1.337)
Para realização de obras voluptuárias: 2/3 (dois terços) dos condôminos (art. 1.341, I)
Para realização de obras úteis: maioria dos condôminos (art. 1.341, II)
Para realização de acréscimo às edificações existentes:2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos (art. 1.342)
Para construção no solo comum ou de outro pavimento com novas unidades: unanimidade dos condôminos (art. 1.343)
Para destituição do síndico: maioria dos presentes (art.1.349)
Para convocação de AG ordinária se o síndico não o faz: ¼ (um quarto) dos condôminos (art. 1.350, §1º)
Para alteração da Convenção de Condomínio e do Regimento Interno: 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos (art. 1.351)
Para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária: unanimidade dos condôminos (art. 1.351)
Para convocação de AG extraordinária pelos condôminos: ¼ (um quarto) dos condôminos (art. 1.355)
Para reconstrução ou venda: metade mais uma das frações ideais (art. 1.357)

TABELA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUÓRUM – FIM DIDÁTICO
Na verdade, pairam dúvidas quanto ao "quórum" previsto nos casos das aplicações das multas aos condôminos: infratores; inadimplentes e anti-sociais, sendo que a sociedade brasileira, nem mesmo os advogados não vêm aplicando na prática esses dispositivos. (artigos:1.336 e 1.337 do Código Civil)
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* Américo Izidoro Angélico é advogado do escritório Américo Angélico Sociedade de Advogados
Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI158218,41046-Condominio+Codigo+Civil+Atualidades+sobre+quorum

2 comentários:

  1. Que ótima essa tabela!
    Carol Chaud

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  2. Gostei muito. Muito bem explicado! :D
    Vanessa Leão

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